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Saúde Mental e Direito Fui ao Forum no CRCB (Centro de Reabilitação de Casa Branca), no último dia 19. O tema era saúde mental e direito. Duas falas: Regina Bichaff e Haroldo Caetano da Silva. Ela é a coordenadora da área de saúde mental da Secretaria de Saúde de São Paulo; é quem coordena todas as ações de saúde mental da rede pública no Estado. Ele é promotor do Ministério Público de Goiás; ordena seus atos pela lei 10.216, a lei da reforma psiquiátrica. Ambas as falas foram muito claras. Posturas bem definidas a respeito de quem sofre de transtorno mental: são pessoas antes que doentes, cidadãos antes que delirantes. O trabalho do promotor Haroldo é admirável. Criou em Goiânia, em 2006, depois estendido a todo o Estado de Goiás, um programa chamado PAILI (Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator). Uma equipe formada por psiquiatra, psicólogos, assistentes sociais, advogados, representantes do Ministério Público, faz a articulação entre órgãos da Justiça, da Saúde e sociedade em geral, para aplicar as medidas de segurança a quem comete delitos na vigência de algum transtorno mental. Tudo de acordo com a lei 10.216. Assim, se a lei diz que o tratamento de um paciente psiquiátrico deve ser realizado em serviço comunitário e não em hospital psiquiátrico, é para um serviço comunitário que o paciente é encaminhado. Se a lei diz que é proibido internar qualquer pessoa em instituição com características asilares, os chamados manicômios, o PAILI encaminha os pacientes que cometem crimes para um hospital psiquiátrico comum, onde recebem tratamento, não castigo. O que o grupo do promotor Haroldo faz é aplicar os dispositivos do Código Penal à luz da lei da reforma psiquiátrica, que é de 2001. O PAILI encaminha e acompanha o paciente durante todo o tratamento até o término da medida de segurança. Se esta foi fixada em 12 meses, vencido o período, a pessoa é liberada. A equipe do PAILI não trabalha com prognóstico, tentando adivinhar o grau de periculosidade e como determinada pessoa irá se conduzir no futuro. Mesmo porque esta é uma missão impossível na área da saúde mental. A fala de Regina Bichaff também foi focada na reforma psiquiátrica, mas a partir da posição da secretaria estadual da saúde. Um dos pontos destacados por ela foi o censo psicossocial de moradores em hospitais psiquiátricos de São Paulo realizado no ano passado, e que identificou 6.349 pacientes internados há mais de um ano. O Estado assumiu o compromisso de desinterná-los e restituí-los às comunidades de origem. Aqueles que perderam os vínculos familiais serão acolhidos em residências terapêuticas. A coordenadora Regina virá a Mococa discutir os projetos de saúde mental do município, principalmente a construção de novas residências terapêuticas. Pelo Censo existem ainda 26 mocoquenses moradores em hospitais psiquiátricos. A ordem é que cada comunidade cuide de seus membros. Mesmo que esse membro seja um paciente psiquiátrico abandonado pela família num hospício. Ele pertence a uma comunidade; nossa tarefa é resgatá-lo, e oferecer-lhe uma oportunidade. Leia
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