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A
casa é o asilo inviolável do indivíduo. Ninguém
pode penetrar nela sem o consentimento do morador. Ponto. Estas palavras,
tiradas diretamente da Constituição do Brasil, mostram-nos,
de modo, inequívoco, um direito fundamental. Se existe um lugar
para mim inviolável no mundo, esse lugar é a minha casa.
Não conheço as constituições de outros países,
mas imagino que princípios de natureza semelhante devem constar
aqui e ali, em letras redondas e palavras claras. Nossos legisladores,
contudo, estabeleceram as devidas ressalvas, quando, então a regra
da inviolabilidade pode ser quebrada: em caso de flagrante delito, ou
de desastre, ou em caso de socorro, ou ainda por determinação
judicial. Tirante isso, ninguém pode invadir a casa de ninguém,
sob nenhum motivo. Agora, pensemos na situação: uma força
militar cruza a fronteira de um país, invade seu território,
estaciona ao redor de uma casa, invade, executa alguns de seus ocupantes,
aprisiona outros, inclusive crianças (que depois abandona), rouba
objetos da família, toma o corpo de um dos mortos, e parte. Já
em alto mar atira o corpo do morto para servir de comida aos peixes. Creio
que ninguém apoiaria uma ação dessas. Se alguém
invadir minha casa e ameaçar minha família, tenho todo o
direito de defendê-la, e repelir o invasor. Acontece que o fato
ocorreu no Paquistão, invadido por forças norte-americanas
comandadas por Barack Obama, e a casa invadida era de Osama bin Laden.
Então pode? Porque Osama cometeu crimes horríveis contra
cidadãos inocentes em várias partes do mundo? E foi morto
por isso, dentro de casa por soldados, sem qualquer julgamento ou simulacro
de defesa. Era Osama bin Laden. As pessoas foram mortas sem que houvesse
relato de resistência armada. Ah! Mas estavam com bin Laden. Ele
explodiu Nova York, feriu gravemente o orgulho da grande nação
americana. Sua ação matou milhares de pessoas. Foi declarado
um terrorista, o pior terrorista em escala mundial. Deveria morrer milhares
de vezes, tantas quantas foram suas vítimas. Não nego nenhum
desses argumentos, nem tenho simpatia alguma por bin Laden e seus métodos.
Não apoio nenhuma forma de fundamentalismo, religioso ou não.
Nenhum extremismo radical. Mas fiquei incomodado durante dias, por não
ver na imprensa questionamentos à ação americana,
em si, altamente questionável. Por fim, começaram a aparecer.
Uma força estrangeira pode invadir um país para perseguir
desafetos? A casa de uma família pode ser invadida sem respeitar
nenhuma lei? O suspeito pode ser executado sem qualquer amparo legal,
e sem qualquer direito de defesa? Ah! Mas era bin Laden. E daí?
Qualquer cidadão em qualquer parte do mundo tem que ter garantidos
seus direitos contra qualquer acusação. O que aconteceu
naquela casa em Abbottabad afronta os princípios básicos
do direito. E há uma diferença enorme entre Obama e Osama:
o primeiro é o presidente democraticamente eleito de um País
livre para, entre outras coisas, observar as leis. O segundo era líder
de uma rede rebelde radical, pequena e mortífera. Um dentro de
lei, o outro fora da lei. Portanto, não posso esperar que ajam
de modo igual, isto é: promovam execuções sem observar
a legislação, violentando os princípios legais mais
básicos. Se para Osama isto era admissível, afinal ele encarnava
o terror, para Obama não. Um Estado nacional não pode usar
os mesmos métodos que grupos terroristas usam. Nem agir com espirito
de vingança. Obama não é Osama e, justamente por
isso, está impedido de agir como se fosse. Não é.
E um Estado não vinga, aplica a Lei. Leia
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