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AI-5, a certidão de batismo da ditadura No dia
13 de dezembro, 40 anos atrás, em histórica reunião
ministerial, o governo do general Costa e Silva impunha ao país
o Ato Institucional Número 5, o famigerado AI-5. Apoiado por quase
todos os presentes o documento revelou-se a própria certidão
de batismo da ditadura. A partir de sua imposição todas
as garantias constitucionais foram suspensas. O presidente passou a ter
o poder de mandar prender qualquer cidadão, suspender os direitos
dos opositores, cassar mandatos políticos, expulsar estudantes
das universidades, censurar a imprensa, dissolver o Congresso, manietar
o Judiciário. Tudo isso foi feito e muito mais: à sombra
do general-presidente e seu ato institucional os brasileiros assistiram
às mais degradantes violações da condição
humana. Generalizaram-se as torturas, as prisões ilegais, os desaparecimentos,
as mortes. O golpe militar de 64 havia deposto um presidente eleito pelo
voto popular e cometera inúmeras arbitrariedades. Mas acenava com
a esperança de uma rápida volta à normalidade democrática.
Respirava-se relativa liberdade. O AI-5 pôs fim à esperança
e ao que restava de liberdade; passou a subordinar ao presidente da república
todas as leis brasileiras. Uma aberração jurídica.
Nas democracias é o presidente que se subordina às leis,
não o contrário. Todas as garantias legais foram suspensas,
a carta constitucional foi atirada ao lixo. E se as leis foram para o
lixo para que casa legislativa? Fecha o Congresso! Se não há
garantias legais manda a oposição pra cadeia, cala os descontentes!
Fecha jornal e revista, invade rádio e TV! Censura! (um censor
decidirá que notícias veicular). Dissemina o terror através
da brutalidade. Planta o medo paralisante. Não houve setor da vida
nacional que ficasse indiferente ao fechamento do regime e até
hoje há muito que esclarecer. O livro Brasil: Nunca Mais ( Editora
Vozes), prefaciado em 1985 por Dom Paulo Evaristo Arns, é o mais
amplo retrato dos porões do regime: dá os nomes de torturados
e torturadores, descreve o que acontecia entre eles, aponta os locais
das ações. E com o tempo mais revelações vieram
se somar à memória daqueles anos. Um ex-tenente do exército
confessou ter torturado cerca de trinta presos políticos e a Rede
Globo chegou a divulgar gravação do encontro que selou o
AI-5. Embora a fita nada revelasse que já não fosse de domínio
público, é interessante ouvir de viva voz os personagens
da tragédia. E lembrar, por exemplo, da postura digna do então
vice-presidente Pedro Aleixo, que se recusou a referendar o Ato e de outros
que não se importaram e mandaram às favas os escrúpulos
de consciência. Descobrimos, também, que foi falada ali a
palavra ditadura e concluímos que tal regime não foi, portanto,
uma invenção da esquerda. Leia
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